AP1 FUNDAMENTOS JURÍDICOS [RESOLVIDA]
Acerca do que foi aprendido em aula sobre Licitação, analise a situação:
1- Uma Universidade Estadual, que é uma autarquia especial, em razão da criação dos cursos de Agronomia e Medicina Veterinária em campus urbano, decidiu adquirir, por dispensa de licitação, um imóvel rural contíguo ao terreno da sede do campus. As justificativas para a dispensa de licitação estão listadas a seguir.
Necessidade de espaço para o desenvolvimento das novas atividades dos cursos criados, em especial para a construção de um curral e para a formação de área de pasto para o curso de Medicina Veterinária, e, para o curso de Agronomia, a construção de um galpão agrícola e reserva de área para plantações diversas.
Existência de uma única área à venda, contígua aos limites do terreno da sede do campus.
Impossibilidade de transporte dos alunos para outros locais para o desenvolvimento das atividades dos referidos cursos.
Compatibilidade do preço do imóvel com o preço de mercado, conforme avaliação prévia.
Com base na situação hipotética apresentada, explique porquê a dispensa de licitação apresenta todos os requisitos legais exigidos na legislação.
Contatos
Comentários
Postar um comentário
Dúvidas? Sugestões? Fale com o Professor Carlão!